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Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
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2013-06-03 -
Portaria
320/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Fixa a zona especial de proteção (ZEP) da Casa da Breia, no lugar da Breia, freguesia de São Nicolau, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga, classificado como imóvel de interesse público pelo Dec 2/96 de06 de março.
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